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quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Temer sanciona inclusão das cervejarias no Supersimples


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 O presidente Michel Temer sancionou neste 27 de outubro o projeto de lei que estabelece os novos limites e regras para o enquadramento das empresas no Simples Nacional. É uma vitória de uma longa luta das microcervejarias, agora incluídas no regime diferenciado de tributação. Líderes do segmento acompanharam em Brasília a assinatura aguardada com ansiedade e apreensão, sob o medo de haver um veto à última hora.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.