Setor vitivinícola entrega documento com demandas estratégicas a Geraldo Alckmin em Caxias do Sul

 

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 Representantes do setor vitivinícola entregaram, na tarde desta quinta-feira (19), um documento com demandas estratégicas ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. A reunião ocorreu em Caxias do Sul, antes da agenda oficial de abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial. O ofício reúne pleitos considerados estruturantes para a competitividade e o desenvolvimento sustentável da vitivinicultura, setor que possui forte relevância econômica, social, cultural e turística, especialmente na Serra Gaúcha, mas com presença crescente em diversas regiões do país.

Entre os principais eixos apresentados, em relação à regulamentação do Imposto Seletivo no âmbito da Reforma Tributária, o setor defende que a definição das alíquotas preserve a competitividade dos vinhos e espumantes nacionais, assegurando equilíbrio na aplicação do tributo conforme o teor alcoólico e evitando oneração excessiva da produção brasileira.

Também é destacada a necessidade de medidas de adaptação diante do Acordo Comercial entre Mercosul e União Europeia, considerando o potencial impacto concorrencial ao mercado interno e a existência de políticas de subsídios aos produtores europeus. O setor pleiteia instrumentos que garantam condições equilibradas de competição e fortalecimento da indústria nacional.

Outro ponto abordado é o combate ao mercado ilegal de vinhos e espumantes. As entidades reforçaram a importância da intensificação da fiscalização e de ações coordenadas para enfrentar o contrabando e a falsificação, que geram prejuízos econômicos, afetam a arrecadação pública e representam riscos à saúde do consumidor.

Setor vitivinícola reforça o "brinde legal" em combate ao mercado ilegal de vinhos e espumantes

 

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Com a chegada das festas de fim de ano, quando o consumo de vinhos e espumantes aumenta significativamente, o setor vitivinícola reforça a importância de adquirir apenas produtos de procedência legal e garantida. A campanha Vinho Legal, lançada em outubro com a mobilização de diversas entidades setoriais, alerta para os riscos à saúde e os prejuízos econômicos causados pelo comércio de produtos irregulares, como falsificados, adulterados ou de descaminho.

Vinhos e espumantes ilegais não passam por controle de qualidade e podem conter substâncias nocivas, além de não seguirem as boas práticas de conservação e transporte. Por isso, é fundamental observar rótulos, contrarrótulos e registros de procedência no momento da compra. Neste período de celebrações, brindar com vinhos e espumantes legais significa mais segurança para a saúde e valorização dos produtores que seguem padrões de qualidade e autenticidade.

O que observar e como denunciar

Produtos estrangeiros devem conter, entre outras informações, o contrarrótulo em português, conforme lei federal, o número do registro do Ministério da Agricultura e dados do importador e exportador. Se o vinho tiver ntrarrótulo em língua estrangeira, não foi importado legalmente. 

Caso encontre produtos ilegais sendo comercializados, o consumidor pode fazer uma denúncia ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), responsável pelo controle de bebidas em nível nacional. As denúncias podem ser feitas por meio da Ouvidoria do Mapa ou em qualquer uma de suas superintendências regionais. Além disso, é possível denunciar em uma unidade da Receita Federal, que tem a atribuição legal de aplicar penalidades, como o perdimento, para mercadorias que entraram irregularmente no país. Também é possível registrar denúncias por meio do Fala.br.